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AD Sec. Faz. - AP 5/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 18.02.2019

DOE-AP: 06.03.2019

Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 0251/19, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto n. 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que determina a concessão de regime especial para o contribuinte usufruir o crédito presumido do ICMS;

Considerando as disposições do Parecer 2019.01.00.00025-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0013902019-5;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada à empresa A R FILHO & CIA LTDA, filial Fortaleza Atacada e Distribuição, estabelecida na Rua Claudomiro de Moraes, 2681, sala A, Bairro Buritizal, Município de Macapá, CNPJ 04.842.563/0011-50, Inscrição Estadual nº 03.058.816-2 a usufruir de REGIME ESPECIAL nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. O presente regime especial autoriza a empresa a adotar procedimentos de que trata o Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 e 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM efetuadas por atacadistas e varejistas.

Cláusula terceira. sobre os produtos classificados nas posições 2204 e 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fica concedido crédito presumido sobre a base de cálculo, constituída do valor das entradas adicionado da margem de valor agregado constante do ( continua ... )

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