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Dec. Est. BA 18.941/19 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.941 de 07.03.2019

DOE-BA: 08.03.2019

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificação:

"Artigo 40. (...)

(...)

XIII - em se tratando de financiamento de capital de giro para cooperativas e associações agroindústrias da agricultura familiar:

a) prazo: até 24 (vinte e quatro) meses, incluídos até 03 (três) meses de carência;

b) limite de crédito: até R$300.000,00 (trezentos mil reais) por beneficiário;

c) taxa de juros: 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

d) garantias: fundo de liquidez e aval dos dirigentes.

(...)" (NR)

"Artigo 117-A. (...)

(...)

IV - limite de financiamento: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2019.

RUI ( continua ... )

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