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IN SUREC - DF 2/19 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 07.03.2019

DO-DF: 08.03.2019

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, que orienta a prática de atos processuais por procuração.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, tendo em vista o disposto e no art. 3º, inciso I, da Lei nacional nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O inciso III do § 2º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - A via impressa referida no inciso II deverá ser assinada pelo mandante, e, nas hipóteses do caput do art. 4º, deverá ser observado o disposto nos § 1º e § 2º do referido artigo. (NR)"

II - O art. 4º passa a vigorar acrescido dos seguintes § 1º e § 2º, com a seguinte redação:

"§ 1º. A procuração de que trata o caput, quando não pública, sem firma reconhecida em cartório, deverá ter a assinatura nela constante confrontada com aquela constante na cópia reprográfica de boa qualidade do documento de identidade do mandante, ou estando este presente assiná-la na presença do servidor que realizar o cotejo, que deverá lavrar sua autenticidade no próprio documento. (AC)

§ 2º. O servidor que realizar o cotejo fará a exigência, motivadamente, por escrito, do reconhecimento de firma na procuração ou a autenticação de sua cópia, se houver fundada dúvida quanta a: (AC)

I - Similitude entre as assinaturas constantes na procuração de que trata o caput e a assinatura constante na cópia reprográfica do documento de identidade do mandante; ( continua ... )

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