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Port. Sec. Faz. - MA 97/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 97 de 28.02.2019

DOE-MA: 01.03.2019

(Altera o art. 1º da Portaria nº 56/2019, dispensando, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes especificados, a partir do período de apuração de janeiro de 2019.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 314 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 56, de 06 de fevereiro de 2019, dispensando, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF aos contribuintes abaixo relacionados, a partir do período de apuração de janeiro de 2019:

CNPJ RAIZ RAZÃO SOCIAL
01. 241.994 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
01. 387.400 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
( continua ... )

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