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Dec. Est. MA 34.687/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.687 de 28.02.2019

DOE-MA: 01.03.2019

(Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e Anxs., aprovados pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e Anexos, aprovados pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado mediante Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as redações abaixo indicadas:

I - título da seção VI do Capítulo IX:

"Das Operações de Remessa para Industrialização" (NR).

II - caput dos artigos 338 e 339:

"Artigo 338. Na saída de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos dos incisos II e III do art. 10 deste Regulamento, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, pelo estabelecimento encomendante, constando como natureza da operação "Remessa para Industrialização", utilizando-se o CFOP 5.901 ou 6.901 (remessa para industrialização por encomenda), conforme o caso, e nas remessas simbólicas, ou seja, sem que as mercadorias transitem pelo estabelecimento encomendante, será utilizado o CFOP 5.949 ou 6.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), conforme o caso.

(...)

Artigo 339. Na saída das mercadorias industrializadas, que estiverem retornando ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, o industrializador ( continua ... )

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