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Res. ANP 775/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 775 de 28.02.2019

D.O.U.: 08.03.2019

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 7 de 2012, aprovado pela Resolução ANP nº 47, de 21 de dezembro de 2012, o qual estabelece os critérios e procedimentos para o credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento junto à ANP.


A DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.009277/2018-83 e as deliberações tomadas na 968ª Reunião de Diretoria, realizada em 28 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º O Regulamento Técnico ANP nº 7 de 2012, anexo à Resolução ANP nº 47 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"PREFÁCIO

Os Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, firmados entre a ANP e as Empresas Petrolíferas, apresentam Cláusulas de Investimento em P&D."

(...)

"2.3.1. Unidade organizacional dedicada à execução de atividades de PD&I que atenda a uma das condições a seguir:

a) Comporte a infraestrutura física, os equipamentos e recursos humanos, associados à execução das atividades no âmbito do escopo do credenciamento proposto, pertencente a uma Instituição de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, podendo ser constituída de um ou mais laboratórios.

b) Congregue infraestrutura de caráter estratégico cujo uso possa ser compartilhado por outras Unidades de Pesquisa ou por Empresas Petrolíferas e Empresas Brasileiras." (NR)

( continua ... )

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