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ADE DRF/SALVADOR 3/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 3 de 07.03.2019

D.O.U.: 08.03.2019

Declara habilitado ao Repetro-Sped o estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica BELOV ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº 15.630.064/0001-43, bem como os estabelecimentos de CNPJ nº 15.630.064/0005-77 e 15.630.064/0007-39.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, agindo com fundamento no parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, no art. 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017 e com supedâneo nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, tendo em vista o Requerimento firmado nos autos do e-Dossiê nº 10010.028448/0119-04, declara:

Art. 1º O estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica BELOV ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 15.630.064/0001-43, fica habilitado, de ofício e a título provisório, até 07/06/2019, com base no § 4º do art. 6º da IN RFB nº 1.781, de 2017, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). A habilitação se dá na condição de contratada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, para exercer atividades de prestação de serviços técnicos especializados de intervenção submarina com utilização de mergulho raso;

Art. 2º A habilitação se estenderá aos estabelecimentos cujos CNPJ são 15.630.064/0005-77 e 15.630.064/0007-39, relacionados de acordo com o inciso IX, do art. 5º, da mencionada Instrução Normativa;

Art. 3º Caso o regime seja descumprido, aplicar-se-á o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 2009, bem como a multa prevista no inciso I, do ( continua ... )

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