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Res. ANP 774/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 774 de 28.02.2019

D.O.U.: 08.03.2019

Autoriza e institui o parcelamento administrativo de todos os créditos originários da ANP.


A DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48600.001549/2018 e as deliberações tomadas na 968ª Reunião de Diretoria, realizada em 28 de fevereiro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento administrativo de todos os créditos originários da ANP, como aqueles oriundos de multas aplicadas ou decorrentes do exercício de poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata esta Resolução não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa e aos créditos decorrentes de débitos apurados e não pagos de Participação Governamental.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

Seção I
Quantidade e do Valor das Parcelas

Art. 2º O parcelamento que trata esta Resolução poderá ser concedido em até sessenta prestações mensais e sucessivas.

§ 1º. O valor de cada prestação a que se refere o caput não será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2º. As parcelas, por ocasião do pagamento, deverão ser atualizadas conforme § 1º do art. 12º.

Seção II
Da Consolidação do Débito

Art. 3º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:

I - do valor principal;

II - da multa de mora;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária, quando for o caso; e

V - da multa contratual, quando for o caso.

§ 1º. O devedor que optar pelo parcelamento não terá o benefício do desconto previsto no § 3º do ( continua ... )

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