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Dec. Est. RO 9.161/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.161 de 31.07.2000

DOE-RO: 31.07.2000

Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de ampliar, fortalecer, diversificar e modernizar as atividades produtivas dos diversos setores econômicos do Estado de Rondônia;

Considerando a importância de que se revestem os agentes produtivos, principalmente os de micro, pequeno e médio porte para o desenvolvimento econômico e social do Estado;

Considerando, finalmente, a necessidade de incentivar, promover e apoiar o desenvolvimento desses agentes dinâmica e harmonicamente, conciliando seus interesses com a necessidade da arrecadação de tributos e da proteção ao meio ambiente,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, instituída pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, obedecidos os preceitos constitucionais, regula-se pelo presente Decreto e normas de caráter complementar.

SEÇÃO II
DA FINALIDADE

Art. 2º A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, pela aplicação dos seus mecanismos e instrumentos, tem por objetivo incentivar os investimentos em projetos de caráter privado, que visem à implantação, à ampliação e à modernização dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia.

§ 1º. Entende-se por projeto de caráter privado, aquele relacionado a pessoas jurídicas e físicas que exercerem atividades agropecuárias, agroindustriais, florestais, industriais, comerciais, minerais e de prestação de serviços.

§ 2º. Para efeito deste Regulamento, considera-se:

a) Projeto de Implantação - aquele que objetiva a introdução de uma nova unidade produtora no mercado;

b) Projeto de Ampliação - aquele que objetiva elevar a capacidade nominal instalada da unidade produtora existente, com ou sem diversificação do programa de produção original;

c) Projeto de Modernização - aquele em que se objetiva elevar a produtividade, a melhoria de qualidade ou maior grau de competitividade dos bens produzidos, com a introdução de inovações ( continua ... )

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