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LC Mun. Araçatuba/SP 267/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 267 de 05.04.2018

DOM-Araçatuba: 05.04.2018

(Revoga a Lei Complementar nº 211/2010, alteradora da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário do Município, e dispositivo da Lei Municipal nº 7.682/2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei Complementar nº 211, de 17 de dezembro de 2010, e a alínea "a" do art. 2º da Lei Municipal nº 7.682, de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de abril de 2018, 109 anos da Fundação de Araçatuba e 96 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSUÉ CARDOSO DE LIMA

Secretário Municipal da Fazenda

FÁBIO LEITE E FRANCO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

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