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LC Mun. Araçatuba/SP 211/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 211 de 17.12.2010

DOM-Araçatuba: 17.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "b", do inciso III, do art. 82, da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) taxa de serviços de bombeiros;"

Art. 2º A Seção II - Da Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros, compreendendo os arts. 148 a 150, da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar, acrescida dos arts. 150-A ao 150-G, com a seguinte redação:

"Seção II

Da Taxa de Serviços de Bombeiros"

"Artigo 148. Fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de busca e salvamento aquáticos ou terrestres e serviços de proteção e combate a incêndios e de resgate, prestados pelo Corpo de Bombeiros ao Município através de convênio e cobrada proporcionalmente ao potencial calorífico das ocupações dos imóveis."

"Artigo 149. São contribuintes da taxa os proprietários, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado na zona urbana do Município de Araçatuba.

§ 1º. Além do disposto no "caput" deste artigo, também é contribuinte da taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município que possua as áreas de risco de incêndios e de explosões listadas nos incisos ( continua ... )

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