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Lei Mun. Mossoró/RN 3.702/19 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 3.702 de 23.01.2019

DOM-Mossoró: 23.01.2019

Institui o programa incentivo à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos contribuintes do ISS e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. Fica autorizada a criação de um Conselho Consultivo, composto por 4 (quatro) membros, presidido pelo Secretário Municipal da Fazenda-SEFAZ, e os demais membros indicados pelo presidente, dentre os servidores do quadro efetivo da SEFAZ, com atribuições para sugerir e avaliar as ações necessárias à execução do programa de que trata esta Lei.

Art. 2º O programa a ser instituído nos termos do art. 1º desta Lei poderá contemplar a concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos, como dispuser o Regulamento.

Art. 3º O estabelecimento contribuinte do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município do Município de Mossoró-RN, fica obrigado a:

I - afixar, em local visível ao público de seu estabelecimento, selo informativo da obrigatoriedade da emissão documento fiscal e do direito do consumidor de exigi-lo, bem como os benefícios oferecidos pelo programa de que cuida a presente lei;

II - informar ao consumidor, no momento da operação, a possibilidade de inclusão do número do CPF no respectivo documento fiscal.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada pela Administração Tributária Municipal.

Art. 4º ( continua ... )

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