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LC Mun. Miraí/MG 57/19 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 57 de 08.02.2019

DOM-Miraí: 08.02.2019

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário de Miraí (Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2015) e da Lei Complementar Nº 052, de 09 de fevereiro de 2018 (REFIM) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Miraí, Luiz Fortuce, faz saber que a Câmara Municipal de Miraí aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2005 (Código Tributário), que passa a vigorar que a redação a seguir:

"§ 1º. O contribuinte que não tiver inscrição em dívida ativa e que optar pelo pagamento antecipado do IPTU, em cota única, gozará de um desconto de até 10% (dez por cento)."

Art. 2º Fica alterado o artigo 249 da Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2005 (Código Tributário) que passa a vigorar que a redação a seguir:

"Artigo 249. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá atualizar anualmente os tributos para o exercício seguinte mediante utilização da variação positiva de um dos índices inflacionários - publicados pelo Governo Federal, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (FIPE) ou pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) - arredondando o valor atualizado para o décimo de centavo imediatamente superior."

Art. 3º Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar Nº 052, de 09 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Dívida Ativa e Impostos em Atraso do Município de Miraí, denominado REFIM, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas nesta Lei, de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Miraí inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018."

Art. 4º Ficam alterados os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Nº 052, de 09 de fevereiro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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