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Dec. Mun. Pato Branco/PR 8.431/18 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 8.431 de 07.12.2018

DOM-Pato Branco: 12.12.2018

Fixa Tabela de vencimento para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o exercício 2019.


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a tabela de vencimentos para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício 2019, conforme especificações a seguir:

1º Parcela 01/12 Vencimento em 20 de fevereiro de 2019

2º Parcela 02/12 Vencimento em 20 de março de 2019

3º Parcela 03/12 Vencimento em 22 de abril de 2019

4º Parcela 04/12 Vencimento em 20 de maio de 2019

5º Parcela 05/12 Vencimento em 20 de junho de 2019

6º Parcela 06/12 Vencimento em 22 de julho de 2019

7º Parcela 07/12 Vencimento em 20 de agosto de 2019

8º Parcela 08/12 Vencimento em 20 de setembro de 2019

9º Parcela 09/12 Vencimento em 21 de outubro de 2019

10º Parcela 10/12 Vencimento em 20 de novembro de 2019

11º Parcela 11/12 Vencimento em 20 de dezembro de 2019

12º Parcela 12/12 Vencimento em 20 de janeiro de 2020

Art. 2º Fica, também, fixada a tabela de vencimentos para as Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2019, conforme especificações a seguir:

20/05/2019 - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento

20/06/2019 - Taxa de Vigilância Sanitária

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Publicado por: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini

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