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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.443/19 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.443 de 05.02.2019

DOM-Mesquita: 05.02.2019

Altera o Decreto Municipal nº 2.419, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2019 e dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de taxas de serviço de coleta e remoção de lixo, vigilância sanitária e outras providências.


CONSIDERANDO as alterações feitas na legislação tributária municipal através da Lei Complementar nº 023, de 14 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO as implementações regulamentadas através dos Decretos Municipais 2.423, 2.424 e 2.425 de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a complexidade de parametrização dos sistemas de tecnologia da informação para a nova legislação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2019, constante do Anexo I, itens II, "a", e III do Decreto Municipal nº 2.419, de 27 de dezembro de 2018, que passará a ter a redação constante do Anexo Do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, 05 de fevereiro de 2019.

JORGE MIRANDA

Prefeito

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCICIO DE 2018

II - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

a) ISSQN AUTÔNOMOS

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