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Dec. Mun. Maricá/RJ 287/19 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 287 de 14.02.2019

DOM-Maricá: 18.02.2019

Altera o artigo 9º do Decreto nº 072, de 10 de agosto de 2017, que "estabelece obrigações relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal e dá outras providencias".


CONSIDERANDO a importância de resguardar o direito do contribuinte em atender ao disposto no Decreto 072/2017;

O Prefeito do Município de Maricá, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 9º, do Decreto nº 072, de 10 de agosto de 2017, que passa a viger com a seguinte redação.

"Artigo 9º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência março de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 14 de fevereiro de 2019.

FABIANO TAQUES ( continua ... )

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