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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.899/19 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.899 de 06.02.2019

DOM-Governador Valadares: 14.02.2019

Altera o anexo I e acrescenta o anexo III, ao Decreto nº 10.871, de 27 de dezembro de 2018, que "institui para o exercício de 2019, o calendário tributário do município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 153, artigo 164, incisos I a V, artigo 165, e artigo 295, §1º do Código Tributário Municipal, e artigos 142, Parágrafo único, 144 e 145, incisos I a III da Lei Federal 5.172/66,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, e acrescenta-se o Anexo III, ao Decreto nº 10.871, de 27 de dezembro de 2018, que "INSTITUI PARA O EXERCÍCIO DE 2019, O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES E DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar acrescido das alterações contidas nos Anexos deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Governador Valadares, 06 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Prefeito Municipal

MARCO ANTÔNIO DIAS SAMPAIO

Secretário Municipal de Administração e Governo

JAMIR CALILI RIBEIRO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

Este Decreto será afixado no quadro de publicações.

ANEXO I - IMPOSTOS

EDITAL DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

( continua ... )

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