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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.894/19 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.894 de 28.01.2019

DOM-Governador Valadares: 08.02.2019

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados da Escrituração Fiscal Digital - EFD e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal;

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, só podem ser realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO o ATO COTEPE/ICMS Nº 9, de 18 de abril de 2008 que dispõe as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 4.306, de 8 de abril de 2011, que dispõe sobre a apuração e entrega de documentos relativos ao Valor Adicionado Fiscal, para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e ainda, obrigadas a realizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, deverão enviar eletronicamente, mês a mês, as informações e dados da sua Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI à Prefeitura de Governador Valadares - Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Tributação e Arrecadação - Gerência de Controle de Receitas Transferidas, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.

Art. 2º Os dados da Escrituração Fiscal Digital deverão ser enviados à - Secretaria Municipal de ( continua ... )

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