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Dec. Mun. São Gabriel/RS 8/19 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 8 de 12.02.2019

DOM-São Gabriel: 12.02.2019

Prorroga os prazos determinados no Decreto nº 081/2018 para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e Dívida Ativa para o exercício de 2019.


Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando que os servidores vinculados ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul estão recebendo os salários de forma escalonada entre os dias 12, 13 e 14 do presente mês, fato impeditivo de que os mesmos pudessem se beneficiar do prazo previsto no Decreto 081/2018;

Considerando que no decorrer do prazo estipulado no Decreto 081/2018 para pagamento dos tributos municipais, ocorreram problemas técnicos no sistema bancário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos no Decreto nº 081/2018 para pagamento de tributos municipais, IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização e Vistoria.

Art. 2º A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU processar-se-á da seguinte forma:

a) Cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019 para pagamento da Parcela única do IPTU.

b) Exercício, pagamento parcelado: Fica prorrogado o vencimento da primeira parcela para o dia 15 de fevereiro de 2019, as demais datas do parcelamento permanecem inalteradas.

c) Dívida ativa - cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019.

Art. 3º A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, processar-se-á da seguinte forma:

a) Cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019.

b) Exercício, pagamento parcelado: Fica prorrogado o vencimento da primeira parcela para o dia 15 de fevereiro de 2019, as demais datas do parcelamento permanecem inalteradas.

c) Dívida ativa - cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019.

Art. 4º A arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vistoria, processar-se-á da seguinte forma:

a) Cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019.

b) Dívida ativa - cota única: Fica prorrogado o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2019.

Art. 5º Permanecem vigentes e inalteradas as demais datas contidas no referido decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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