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Dec. Mun. Mossoró/RN 5.278/18 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 5.278 de 29.10.2018

DOM-Mossoró: 31.10.2018

Dispõe sobre a substituição da Declaração Digital de Serviços - DDS, pela Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - DMS-e, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que os contribuintes do ISS são obrigados à declaração das operações tributáveis, conforme regulamentação por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com os art. 103 e 104, da Lei Complementar nº 96/2013 - Código Tributário do Município de Mossoró;

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle fiscal na apuração e fiscalização dos tributos municipais;

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos oportunizados pela modernização do Sistema de Administração Tributária Municipal, que disponibilizam serviços no Portal do Contribuinte e pelo qual é permitido aos interessados acesso on line e direto para fins de cumprimento de obrigações fiscais/tributárias; e

CONSIDERANDO, por fim, que a dita modernização, além de melhor servir para o atendimento dos munícipes e contribuintes municipais, permitirá agilidade e racionalidade nas ações administrativas vinculadas ao lançamento, fiscalização, cobrança e ao regular acompanhamento dessas ações por parte da administração tributária municipal.

DECRETA:

Art. 1º A partir da competência outubro de 2018, fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS - DMS-e em substituição à Declaração Digital de Serviços - DDS.

Parágrafo único. A DMS-e tem caráter de obrigação tributária acessória e o seu descumprimento implica em infração passível de punição nos termos previstos nos incisos XI e XII do art. 118, da Lei Complementar nº 96/2013.

Art. 2º Estão obrigados à transmissão da DMS-e, diretamente no Portal do Contribuinte, nos prazos previstos no art. 3º deste decreto, correspondente aos fatos ( continua ... )

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