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Dec. Mun. Serra/ES 3.335/18 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.335 de 27.12.2018

DOM-Serra: 27.12.2018

Estabelece datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de taxas pela Utilização de Serviços Públicos - TSP, da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, da taxa de Fiscalização Anual para funcionamento, da taxa de publicidade e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto nos artigos 345 e 347 da Lei Municipal nº 2.662/2003, na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal), decreta:

Art. 1º Fixa para o dia 12 de abril de 2019, a data de vencimento da Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP e da COSIP, relativos ao exercício de 2019.

Parágrafo único. O pagamento em cota única enseja um desconto de 10% sobre o valor do IPTU, da TSP e da COSIP.

Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este Decreto poderá ser efetuado em até 6 parcelas.

§ 1º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas do IPTU, Taxas de Serviços Públicos e da COSIP para as seguintes datas:

I - Primeira parcela - 12/03.335/184/2019

II - Segunda parcela - 13/05/2019

III - Terceira parcela - 12/06/2019

IV - Quarta parcela - 12/07/2019

V - Quinta Parcela - 12/08/2019

VI - Sexta Parcela - 12/09/2019

§ 2º. Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior à R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o artigo 1º poderá ser parcelado em até 8 parcelas, obedecidos os prazos constantes deste artigo, acrescidos dos prazos relativos à sétima e oitava parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 14/10/2019 e 12/11/2019, respectivamente.

§ 3º. A COSIP cobrada junto aos carnês do IPTU de 2019 refere-se, exclusivamente, aos imóveis não edificados.

Art. 3º Fixa para o dia 29 de março de 2019 a data de vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do ISSQN fixo, relativos ao exercício de 2019.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento das taxas do artigo 3º e do ISSQN fixo, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:

I - Primeira parcela - 29/03/2019

II - Segunda parcela - 30/04/2019

III - Terceira parcela - 30/05/2019

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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