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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.760/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.760 de 27.12.2018

DOM-Itapecerica da Serra: 15.01.2019

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, taxa de licença de funcionamento, taxa de licença para publicidade e taxa de manutenção de jazigo anual, para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Licença para Publicidade e a Taxa de Manutenção de Jazigo, para o exercício de 2019, nos termos da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual:

1ª Parcela - 20/08/2019

2ª Parcela - 20/09/2019

3ª Parcela - 20/10/2019

4ª Parcela - 20/11/2019

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 20/08/2019

2ª Parcela - 20/09/2019

3ª Parcela - 20/10/2019

4ª Parcela - 20/11/2019

III - Taxa de Licença para Publicidade:

Parcela Única - 20/09/2019

IV - Taxa de Manutenção de Jazigo:

Parcela Única - 20/09/2019

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapecerica da Serra, 27 de dezembro de 2018

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

IVO MARTELLO FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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