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Ato SMF/Americana - SP 1/19 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 1 de 21.02.2019

DOM-Americana: 23.02.2019

Que aprova modelos da Declaração de Cadastro Municipal - DECAM e do respectivo Requerimento.


Ricardo Lopes Fernandes, Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando o disposto no art. 90, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e no art. 1º da Lei nº 6.188, de 28 de junho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos formulários de que trata o § 1º, do art. 1º, e o art. 5º, do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009:

I - Declaração de Cadastro Municipal, DECAM - Pessoas Físicas, Anexo I;

II - Declaração de Cadastro Municipal, DECAM - Pessoas Jurídicas, Anexo II;

III - Formulário para Solicitação de Alvara de Funcionamento, Anexo III; e

IV - Requerimento de Abertura e Alteração de Pessoas Jurídicas, Anexo IV.

Art. 2º A inscrição de Profissionais Autônomos no Cadastro Fiscal de Atividades, bem como o cancelamento destas inscrições ou qualquer alteração nos seus dados, serão solicitados por intermédio da Declaração de Cadastro Municipal - DECAM - Pessoa Física, conforme modelo no Anexo I acompanhado da solicitação do Alvará de Funcionamento referente ao Anexo III, seguindo as instruções que constam no Manual do Anexo V.

Art. 3º O cancelamento da inscrição das Pessoas Jurídicas, sejam Sociedades, Empresas, Microempresas, Microempreendedores Individuais ou EIRELIS, no Cadastro Fiscal de Atividades será solicitado por intermédio da Declaração de Cadastro Municipal - DECAM - Pessoa Jurídica, conforme modelo no Anexo II.

Art. 4º Quando na inscrição municipal da Pessoa Jurídica ou de qualquer alteração nos seus dados, deverão ser apresentados os documentos específicos constantes no requerimento do Anexo IV.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019, revogando-se o Ato SF nº 004, de 01 de setembro de ( continua ... )

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