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Port. SMF/Araraquara - SP 104/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARARAQUARA/SP - SMF/Araraquara - SP nº 104 de 11.01.2019

DOM-Araraquara: 11.01.2019

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para lançamento de tributos e de preços públicos e aplicação de multas fiscais tributárias ou não, no exercício de 2.019, de acordo com a variação do I.P.C.A. acumulada no exercício de 2.018 divulgada pelo IBGE, que resultou no percentual de 3,75%.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, devidamente autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Decreto nº 9.048 de 17 de fevereiro de 2.009, expede a seguinte Portaria:

I - A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M., a vigorar à partir de 01 de janeiro de 2019, conforme disposições contidas nos artigos 392 a 395, da Lei Complementar nº 17/97 - C.T.M, com nova redação dada 20 artigo 393, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 533 de 13 de fevereiro de 2.009, terá o valor de R$ 55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

JULIANA PICOLI AGATTE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ( continua ... )

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