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Lei Mun. Itabira/MG 5.093/18 - Lei do Município de Itabira/MG nº 5.093 de 19.12.2018

DOM-Itabira: 19.12.2018

Altera a Lei nº 3.404 de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal" e dá outras providências".


A Câmara Municipal de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas alterações na Lei Municipal nº 3.404, de 22 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal", alterada pelas Leis nº 3.504/1999, nº 3.616/2000, nº 3.668/2001, nº 3.754/2003, nº 3.800/2003, nº 3.845/2004, nº 3.859/2004, nº 3.928/2005, nº 4042/2006, nº 4318/2009, nº 4.394/2010, nº 4.446/2011, nº 4.772/2014, nº 4.778/2014, nº 5.000/2017, nº 5.049/2018 e nº 5.072/2018.

Art. 2º Fica alterado o Inciso V do Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"V - a restituição do indébito, ou pagamento a maior, se fará com correção monetária até o dia 1º de janeiro de 2019 e juros de mora nos termos do Inciso II do Art. 143 desta Lei, contados a partir da data do recolhimento, facultado à administração autorizar a compensação dos tributos a restituir com prestações vincendas de tributos devidos ao Município."

Art. 3º Fica alterado o Art. 89, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. Na aquisição por ato entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos, ficará sujeito a muita, correção monetária e juros nos termos do Art. 143 desta Lei."

Art. 4º Fica alterado o Art. 141, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. A base de cálculo dos tributos municipais, salvo quanto ao ISS de pessoa jurídica, será expressa em quantidade de Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, devendo ser convertida em Reais pela multiplicação da quantidade de Unidades Fiscais pelo seu valor unitário, à data do lançamento do tributo.

Parágrafo único. No caso dos convênios celebrados nos temos desta Lei, o tributo será lançado pela UPFM vigente ao tempo do ( continua ... )

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