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Dec. Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.463/18 - Dec. - Decreto do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.463 de 26.12.2018

DOM-Casimiro de Abreu: 03.01.2019

Regulamenta o novo sistema de gerenciamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza e os novos modelos da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, nota fiscal de serviço avulsa eletrônica - NFSA-e, recibo provisório de serviço, declaração eletrônica de serviços, declaração eletrônica de serviços tomados, revoga o Decreto Municipal nº 0123/2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e proporcionar uma nova ferramenta de controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atenda aos anseios e as necessidades do fisco municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, o novo Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração de Eletrônica de Serviços Tomados;

CAPÍTULO II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no artigo 45-A, da Lei Complementar nº 841, de 12 de ( continua ... )

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