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Lei Mun. Vitória/ES 9.388/19 - Lei do Município de Vitória/ES nº 9.388 de 27.02.2019

DOM-Vitória: 07.03.2019

(Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 4.476/1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. O Conselho Municipal de Tributos Imobiliários deverá ser composto por seu Presidente, 01 (um) servidor de secretaria e mais 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com a denominação de conselheiros, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Os membros citados neste artigo serão indicados:

I - representantes da Administração Municipal:

a) 05 (cinco) representantes da Administração Municipal, pelo Secretário Municipal de Fazenda, devendo a escolha recair sobre servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, com reconhecido conhecimento na área tributária;

b) 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

II - representantes dos contribuintes:

a) pelo Conselho Popular de Vitória;

b) pelo Sindicato da Indústria da Construção ( continua ... )

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