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Res. SEMAGRO-MS 672/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 672 de 28.02.2019

DOE-MS: 07.03.2019

Altera redação de dispositivo da Resolução SEMADE nº 22 de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, parágrafo único, I da Constituição Estadual e as disposições do art. 12 do Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 14 da Resolução SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota de ICMS-Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O prazo para interposição de recurso será de 30 dias, contados da data da publicação do índice provisório no Diário Oficial do Estado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 28 de fevereiro de 2019.

Jaime Elias Verruck

Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura ( continua ... )

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