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Dec. Est. SC 47/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 47 de 01.03.2019

DOE-SC: 06.03.2019

Regulamenta a Lei nº 17.429, de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e na Lei nº 17.429, de 28 de dezembro de 2017, e o que consta nos autos do processo nº SCC 0302/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RIPVA/SC-89 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 105ª - O art. 1º do RIPVA/SC-89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados; e

III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos ( continua ... )

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