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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.698/19 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.698 de 27.02.2019

DOM-Guarulhos: 01.03.2019

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor de natureza tributária ou não tributária e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais, cujo valor consolidado da dívida ativa seja igual ou inferior a 190 UFG?s (cento e noventa Unidades Fiscais de Guarulhos).

§ 1º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívidas realizadas em acordo judicial ou extrajudicial.

§ 2º. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos a uma mesma inscrição cadastral municipal.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o Município de Guarulhos, cujo valor atualizado seja inferior a 190 (cento e noventa) Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG?s, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito ou impugnação judicial do débito pelo devedor.

§ 1º. Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.

Art. 3º Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1º desta Lei, sujeita ao protesto, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e CADIN MUNICIPAL, em conformidade com o ( continua ... )

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