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Dec. Est. PE 47.166/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.166 de 01.03.2019

DOE-PE: 02.03.2019

Regulamenta a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, instituído pela Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que concede benefício financeiro às unidades familiares carentes do Estado de Pernambuco, cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, instituído pela Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que tem por finalidade reforçar a renda das unidades familiares beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Programa NFS será gerido pela Comissão de que trata o artigo 4º da Lei nº 16.490, de 2018, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude sua coordenação e supervisão.

Parágrafo único. Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, prestarão, sempre que lhes forem solicitados, o apoio e a colaboração necessários à execução do Programa NFS.

Art. 3º A apuração do montante a ser recebido pelos beneficiários será procedida pela Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema Programa Nota Solidária - SNFS.

Parágrafo único. Serão consideradas as aquisições realizadas por meio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, ocorridas nos seguintes períodos:

I - 6 de março a 1º de dezembro de 2019, relativamente ao exercício de 2019; e

II - 2 de dezembro do exercício anterior a 1º de dezembro do exercício corrente, a partir ( continua ... )

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