x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 3.003/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.003 de 28.02.2019

DOE-MS: 06.03.2019

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/ SEFAZ nº 2.992, de 27 de dezembro de 2018, que reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência, e considerando o disposto no inciso II do caput do art. 4º-B do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentado pelo Decreto nº 15.114, de 7 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.992, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O limite global por setor econômico, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, corresponde, na quantidade estabelecida pelo caput deste artigo, ao percentual de sua participação na média anual das quantidades totais das operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de soja em grão ocorridas nos últimos dois anos.

(...)

§ 5º. Para os estabelecimentos cujas operações de exportação para o exterior ou remessas para o fim específico de exportação de soja em grão realizadas nos últimos dois anos tenham sido em quantidade inferior a dez mil toneladas ou que não tenham realizado essas operações ou remessas nesse período, o limite individual, para o ano de 2019, é de dez mil toneladas, com aplicação do disposto no § 4º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?