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Port. Sec. Faz. - MA 90/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 90 de 26.02.2019

DOE-MA: 28.02.2019

(Dispõe sobre os procedimentos a serem observados neste Estado quando da solicitação ao Fisco da liberação, relativamente a operações de importação do exterior, de combustíveis derivados de petróleo, prevista no §1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 20.891, de 24 de novembro de 2004 do Estado do Maranhão, e de outros combustíveis presentes no Anx. 4.11.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados neste Estado quando da solicitação ao Fisco da liberação, relativamente a operações de importação do exterior, de combustíveis derivados de petróleo, prevista no §1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 20.891, de 24 de novembro de 2004 do Estado do Maranhão, e de outros combustíveis presentes no Anexo 4.11.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 69, inciso II da Constituição do Estado do Maranhão,

Considerando ainda o disposto nos arts. 578 e 399-E-A do RICMS/MA,

RESOLVE:

Art. 1º A liberação de combustível derivado de petróleo, importado do exterior, prevista no §1º do art. 2º do Decreto nº 20.891, de 24 de novembro de 2004 do Estado do Maranhão, será realizada nos mesmos moldes do visto eletrônico concedido pela autoridade fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME, previsto no §1º e 3º do art. 396 do RICMS-MA.

Art. 2º Na internalização, em território maranhense, de mercadorias importadas do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, quando relacionadas aos produtos constantes no Anexo 4.3 e ( continua ... )

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