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Port. Sec. Faz. - MA 78/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 78 de 18.02.2019

DOE-MA: 28.02.2019

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 18 de fevereiro de 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 78/2019-GABIN DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

( continua ... )
CÓDIGOIMPOSTOS
101ICMS - Imposto
102ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103ICMS-Não cadastrado: Imposto, multa e juros

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