x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 348/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 348 de 28.02.2019

DOE-AL: 01.03.2019

Dispõe sobre a regulamentação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 5º do Decreto nº 29.521, de 11 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.048 de 28 de dezembro de 2018 que versa sobre a criação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC.

Considerando a necessidade de implementação de uma percepção que reconheça o desempenho dos servidores; e

Considerando a necessidade de aprimoramento do relacionamento entre o fisco e contribuinte a fim de simplificar o cumprimento das obrigações, litigiosidade e recuperação de créditos.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), instituído pela Lei nº 8.048 de 28 de dezembro de 2018, observará o disposto nesta portaria.

Art. 2º A definição do modelo para a percepção do IMFC foi baseada nas seguintes diretrizes:

I - fortalecer a arrecadação tributária;

II - melhorar o ambiente de negócios.

Art. 3º O IMFC, calculado quadrimestralmente e pago em até 60 (sessenta) dias após sua apuração, não integrará o vencimento básico nem servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem, é composto por duas parcelas, a saber: IMFC - global; e IMFC - iniciativas:

I - o IMFC - global diz respeito à percepção aplicável aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças e aos servidores administrativos fazendários com base no desempenho da instituição.

II - o IMFC - iniciativas diz respeito à percepção aplicável aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças e aos servidores administrativos fazendários que estão conduzindo ou participando de alguma iniciativa estratégica.

§ 1º. iniciativas estratégicas são projetos, ações, atividades ou comissões vinculadas ao Programa Contribuinte Arretado, instituído pela Lei nº 8.085/18, devidamente especificadas em ato do Secretário Especial da Receita Estadual.

§ 2º. os servidores os quais lideram ou são equipe de uma iniciativa estratégica perceberão a parcela IMFC - global e a parcela IMFC - iniciativas.

Art. 4º Ambas parcelas, IMFC - global e IMFC - iniciativas, serão percebidas somente em caso de crescimento real da arrecadação e alcance da meta mínima de arrecadação para o período, resguardados os casos em que houver excedente dos períodos anteriores.

§ 1º. Fica assegurada a percepção proporcional das parcelas do IMFC quando a meta de arrecadação para o período não for alcançada.

§ 2º. Haverá excedente quando o valor factível para distribuição for superior ao somatório dos valores máximos de todas as percepções do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?