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IN Sec. Faz. - AL 9/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 28.02.2019

DOE-AL: 01.03.2019

(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido, apurado no mês de fevereiro de 2019, de que trata o art. 16, I, do anx. XXV do Regulamento do ICMS, em relação aos contribuintes com atividades que especifica.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido, apurado no mês de fevereiro de 2019, de que trata o art. 16, I, do anexo XXV do Regulamento do ICMS, em relação aos contribuintes com atividades que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o prazo previsto no Ato COTEPE/ICMS 47/18, para entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou com B100, para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS (arts. 23, 24 e 25 do Anexo XXV do Regulamento do ICMS); e

Tendo em vista o disposto no inciso I do § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte estabelecido em outra unidade da federação que cumule o exercício de duas ou mais das atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, fica autorizado a recolher o ICMS retido, apurado no mês de fevereiro de 2019, com vencimento previsto no art. 16, I, do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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