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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 14/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 01.03.2019

DOE-SP: 02.03.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2019 a 29-03-2019 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-14/19

( continua ... )
MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DOAIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014

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