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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 12/19 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 12 de 01.03.2019

DOE-SP: 02.03.2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-03-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019
Janeiro-0,51180,38280,25050,13000,0100
Fevereiro-0,50140,37120,24000,1200-( continua ... )

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