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Dec. Est. SP 64.123/19 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.123 de 01.03.2019

DOE-SP: 02.03.2019

Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao artigo 4º do Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001:

"§ 2º. A aplicação do disposto neste artigo poderá ser estendida, mediante regime especial, a contribuintes, na hipótese de as embarcações envolvidas corresponderem às previstas no artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de março de 2019.

OFÍCIO GS-CAT Nº155/2019

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, o qual institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval.

A presente minuta prevê a possibilidade de se conceder, por meio de regime especial, a dispensa do pagamento do imposto diferido relativamente a operações internas com insumos, materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações. O referido tratamento tributário pode ser solicitado por estabelecimento paulista cuja atividade econômica seja a de construção e reparação de embarcações.

A medida encontra respaldo no § 7º do ( continua ... )

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