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Dec. Est. AM 40.353/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.353 de 28.02.2019

DOE-AM: 28.02.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Polyvox Tecnologia Digital Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 49/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas- CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 142/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001399.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS à sociedade empresária POLIVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, nº 875, Bloco "A", Sala 05, Distrito Industrial-Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.508/0004-46 e no CCA sob os nºs 06.201.230-4 e 06.300.999-4, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Caixa Acústica para Reprodução de Áudio Digital Via Conexão Sem Fio, NCM/SH 8518.22.00, enquadrado como bem final, nos termos do inciso VIII do caput do art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - Caixa Acústica (Bem Intermediário) - NCM/SH 8518.2100 e 8518.22.00, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do caput do art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º. O produto de que trata o inciso I do caput deste artigo faz jus ao incentivo de crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O produto de que trata o inciso II do caput deste artigo faz jus aos incentivos de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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