x
x
x
Dec. Est. CE 32.996/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.996 de 27.02.2019

DOE-CE: 27.02.2019

Institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, que celebrou o Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 32.241, de 31 de maio de 2017, que ratificou e incorporou à legislação tributária estadual o Ajuste SINIEF 01/17,

DECRETA:

Art. 1º Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), antes da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 2º Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá requerer, previamente, seu credenciamento junto à SEFAZ, individualizado por estabelecimento, utilizando o formulário eletrônico para emissão do BP-e, disponível no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?