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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 73/19 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 73 de 28.02.2019

D.O.U.: 06.03.2019

(Altera a Portaria ALF/STS nº 180/2017, que delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/STS nº 180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria ALF/STS nº 180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IX - manifestar-se sobre pedidos de incorporação ou doação apresentados nesta Alfândega, nos termos da Ordem de Serviço SRRF/08 nº 135, de 15/08/2011;

X - assinar memorandos, ofícios e informações em nome desta Alfândega; e

XI - expedir ato declaratório executivo de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro" (NR)

Art. 2º Revogar o art. 37-A da Portaria ALF/STS nº 180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO ( continua ... )

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