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Dec. Mun. Prata/MG 3.326/19 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 3.326 de 19.02.2019

DOM-Prata: 21.02.2019

Fixa data de vencimento da Taxa de Licença para Localização (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2019.


O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 225 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 007/2009,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento da taxa para renovação da Licença de Localização (Alvará) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2019 é a seguinte:

TLL e ISSQN (Autônomo) - 10/04/2019

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prata-MG, 19 de fevereiro de 2019.

ANUAR ARANTES AMUI.

Prefeito ( continua ... )

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