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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.896/18 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.896 de 28.12.2018

DOM-Ipojuca: 28.12.2018

Altera a Lei Municipal nº 1.181, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Prefeita do Município do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.181, de 30 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

V - (...)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(...)

§ 5º. (...)

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(...)

Artigo 8º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

(...)

Artigo 14. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa, não compreendidos na competência dos Estados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre as atividades ( continua ... )

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