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LC Mun. Cajamar/SP 166/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 166 de 11.10.2018

DOM-Cajamar: 11.10.2018

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 068/05 e suas alterações, que dispõe sobre o código tributário municipal e dá outras providências.


DALETE DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Cajamar em exercício, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 43. A responsabilidade instituída neste artigo compreende o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa;

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal;

IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 47 desta Lei Complementar.

§ 2º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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