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LC Mun. Cascavel/PR 103/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 103 de 08.02.2019

DOM-Cascavel: 12.02.2019

Altera Lei Complementar municipal nº 01, de 30 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei acrescenta o art. 10-A a Lei Complementar nº 01, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. São deveres da Administração Tributária Municipal:

I - aplicar a fiscalização orientadora em toda e qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo tal sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de penalidades, salvo a regular incidência de correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência;

II - oportunizar que o contribuinte se autorregularize em 60 (sessenta) dias, bem como que corrija, mediante autorização prévia do fisco, obrigação tributária em prazo compatível e razoável, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nos casos em que a correção da obrigação implicar em reconstituição da escrituração fiscal.

III - lavrar Termo de Início de Ação Fiscal em desfavor do contribuinte que não se autorregularizar, sujeitando-o à normal autuação, com todas as penalidades dela decorrentes."

Art. 2º Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 3º. A exclusão da responsabilidade por infração abrange toda e qualquer multa, inclusive a de natureza moratória;

§ 4º. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nem tampouco ao descumprimento de obrigações ( continua ... )

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