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Lei Mun. Campo Belo/MG 3.808/19 - Lei do Município de Campo Belo/MG nº 3.808 de 05.02.2019

DOM-Campo Belo: 05.02.2019

Concede incentivos fiscais para projetos, programas e empreendimentos imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de incentivo a Projetos, Programas e Empreendimentos Imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social a serem desenvolvidos no Município, aplicam-se os seguintes incentivos fiscais:

I - Isenção da incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de propriedade imóvel destinada exclusivamente à programas, projetos e empreendimentos de Interesse Social que tenham participação de recursos públicos;

II - Redução da alíquota do ITBI em 50% para programas, projetos e empreendimentos promovidos exclusivamente com recursos da iniciativa privada para atendimento ao cadastro do Poder Público.

III - Isenção da incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os bens imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais que tenham participação de recursos públicos, até a emissão do certificado de conclusão da obra;

IV - Redução da alíquota do IPTU em 50% sobre os imóveis destinados a programas, projetos e empreendimentos promovidos pela iniciativa privada para atendimento ao cadastro do Poder Público até a emissão do certificado de conclusão da obra;

V - Isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da empresa responsável pela construção das unidades habitacionais no âmbito de programas, projetos e empreendimentos exclusivamente destinados a habitação popular, inclusive os regulados pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

Art. 2º Para o adquirente de imóvel proveniente dos programas, projetos e empreendimentos de habitação popular ou de interesse social serão isentas as taxas de aprovação de projeto, habite-se, ligação de água e esgoto à rede desde que o ( continua ... )

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