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Lei Mun. Pelotas/RS 4.248/97 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.248 de 15.12.1997

DOM-Pelotas: 15.12.1997

(Altera a Lei nº 2.758/82, Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Capítulo I
INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E IMUNIDADE

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes da lista de serviços definidos pela Lei Complementar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;

Art. 3º Para efeito de Incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;

II - aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil ou hidráulica.

§ 1º. Entende-se por estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência de estabelecimentos prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos;

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou ( continua ... )

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