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LC Mun. Mesquita/RJ 26/18 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 26 de 26.12.2018

DOM-Mesquita: 26.12.2018

Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os artigos 56 a 92 da Complementar Municipal nº 017/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I

Do Fato Gerador e Da Incidência

Artigo 56. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, no território do Município de Mesquita, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, mesmo que não constitua sua atividade preponderante, dos serviços constantes da Lista do Anexo ISSQN, desta Lei.

§ 1º. Os serviços incluídos na lista de que trata este artigo ficam sujeitos, em sua totalidade, ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sujeitas ou não a outro tributo, ressalvadas, exclusivamente, as exceções nela previstas.

§ 2º. A incidência do Imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido ou do pagamento do serviço prestado;

IV - da destinação dos serviços, inclusive quando se tratar de prestação de serviços para o Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas;

V - da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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