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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.438/19 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.438 de 23.01.2019

DOM-Mesquita: 24.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 25.01.2019

Regulamenta o procedimento para solicitação de reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e desburocratizar os procedimentos administrativos nos quais se postula o reconhecimento de imunidade tributária,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mesquita, o procedimento administrativo para solicitação de reconhecimento de imunidade tributária a que alude o art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal.

Art. 2º A imunidade tributária de que trata o art. 1º abrange:

I - o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU);

II - o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

III - o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 3º O requerimento de reconhecimento de imunidade tributária será apresentado no Protocolo-Geral do Município, endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda e conterá obrigatoriamente:

I - O órgão a que se dirige;

II - A identificação do requerente e de seu representante legal;

III - o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, e seu endereço eletrônico;

IV - A formulação da solicitação de reconhecimento de imunidade, com a indicação do imposto, do exercício financeiro e, se for o caso, do imóvel para os quais pretende a imunidade;

V - A data e a assinatura de seu representante legal.

§ 1º. O requerimento inicial deverá, ainda, ser instruído com os documentos detalhados no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. O Secretário Municipal de Fazenda, ao verificar que o requerimento inicial não preenche os requisitos elencados neste artigo ( continua ... )

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